Art. 1º O subsídio mensal do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, atendidos os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, é fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, correspondendo, observado o disposto na Lei federal nº 11.143, de 26 de julho de 2005, a dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos, e a partir de 1º de janeiro de 2006 a vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos, aplicando-se, em relação aos membros do ministério Público de primeira instância, o escalonamento previsto no art. 2º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985, e as disposições do art. 164 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000. - (ADI STF 6548/2020 - O Tribunal julgou parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005 na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional. 06/11/2024.)

Parágrafo único. O subsídio mensal de que trata este artigo, no exercício de 2005, será considerado a partir do dia 1º de novembro de 2005.

(VER LC 738, de 2019 art. 170)

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.