LEI Nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira
Natureza: PL 483/05
DO. 17.787 de 22/12/05
Alterada pela Lei 13.727/06
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Denomina José Carlos Daux a Rodovia SC-403, trecho acesso à Praia dos Ingleses, Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia José Carlos Daux a SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho interseção com a SC-401 - Canasvieiras, no Município de Florianópolis.
LEI 13.727/06 (Art. 1º) – (DO. 17.859 de 06/04/06)
“O art. 1º da Lei nº 13.638, de 22 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:”
“Art. 1º Fica denominada rodovia Armando Calil Bulos a Rodovia SC-403, acesso à Praia dos Ingleses, trecho da interseção com a SC-401, Canasvieiras, Município de Florianópolis.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado