Art. 1º Ao valor do piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público fica acrescido, a partir de 1º de janeiro de 2006, o reajuste de 5% (cinco por cento), o qual incidirá depois de efetuados os enquadramentos decorrentes desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica incorporada ao piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público e à Vantagem Nominalmente Identificável a Gratificação Complementar de Vencimento criada pela Lei Complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, III, IV, XIV e XV, e fica extinto o Anexo XVI, todos da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 4º Efetuado o novo enquadramento decorrente desta Lei, o valor da vantagem pessoal prevista no art. 25 da Lei Complementar nº 223, de 2002, será reduzido no montante do incremento salarial obtido.

Art. 5º Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais de Atividades de Nível Básico - ANB e Atividades de Nível Médio - ANM, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, que comprovarem a conclusão de curso de graduação em nível superior será permitida a progressão funcional de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 223, de 2002, até o nível e a referência 8J, e aos que comprovarem a conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, em área de conhecimento diretamente relacionada com as atividades técnico-administrativas do Ministério Público, será permitida a progressão funcional até o nível e a referência 9J.

LC 483 (Art.16) – (do. 18.759, de 04/01/2010)

“Ficam revogados os arts. 5º ... da Lei Complementar nº 312, de 20 de dezembro de 2005 ...”

Art. 6º Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, que comprovarem a conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, em área de conhecimento diretamente relacionada com as atividades técnico-administrativas do Ministério Público, será permitida a progressão funcional de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 223, de 2002, até o nível e a referência 11J.

LC 483 (Art.16) – (do. 18.759, de 04/01/2010)

“Ficam revogados os arts. ... 6º da Lei Complementar nº 312, de 20 de dezembro de 2005 ...”

Art. 7º Os novos enquadramentos no quadro de vencimento serão efetuados observando-se a correlação exata com o atual nível e a referência ocupados pelos servidores atingidos.

Art. 8º A letra “a” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. ............................................................................................................

I - ......................................................................................................................

a) cem horas/aula para o pessoal das atividades de nível básico.

.........................................................................................................................”

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar ocorrerão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.