Art. 1º Fica instituído o Programa Santa Catarina Olímpico, destinado à concessão de Bolsa-Atleta aos praticantes de esportes de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro.

Art. 2º Atletas de reconhecido destaque, de modalidades não-olímpicas ou não-paraolímpicas, também poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta nos níveis estadual, nacional ou internacional, mediante indicação das entidades estaduais de administração esportiva, referendada por histórico de resultados e situação nos rankings estadual, nacional ou internacional da respectiva modalidade.

Art. 3º As indicações previstas nos arts. 1º e 2º serão submetidas ao Conselho Estadual de Desportos - CED, para que sejam aprovadas, observadas as disposições da Política Estadual de Esporte, as disponibilidades financeiras e as determinações estabelecidas no regulamento do Programa Santa Catarina Olímpico.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, ficam criadas as seguintes modalidades de benefícios:

I - Bolsa-Atleta Estadual: no valor de um salário mínimo nacional, destinada aos atletas que se encontram na faixa etária entre 14 e 17 anos e que tenham participado com destaque das competições promovidas pelo sistema esportivo catarinense;

II - Bolsa-Atleta Nacional: no valor de três salários mínimos nacionais, destinada aos atletas que integrarem a seleção nacional da modalidade oficializada pela entidade nacional de administração esportiva; e

III - Bolsa-Atleta Internacional: no valor de oito salários mínimos nacionais, destinada aos atletas que integram a delegação brasileira em campeonatos mundiais oficiais organizados pelas entidades internacionais de administração do esporte da respectiva modalidade e aqueles que participem ou tenham participado dos Jogos Pan-americanos, Parapan-americano, Olímpicos e Paraolímpicos.

Art. 5º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e as Federações e a Administração Pública Estadual.

Art. 6º O atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá, como contra partida, a permissão de uso de sua imagem em mensagens e anúncios oficiais do Estado, bem como usará a marca oficial do Estado/Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte/FESPORTE em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing.

Art. 7º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários do FUNDESPORTE.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.