Art. 1º Fica instituído o Dia do Rio no calendário de eventos oficiais do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no dia 24 de novembro.

Art. 2º A data comemorativa prevista no artigo anterior será orientada para a realização de eventos a ela alusivos, com a finalidade de fiscalizar a qualidade da água, apresentando e assegurando soluções para a preservação e conservação dos processos ecológicos essenciais à sadia qualidade de vida, em meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.