Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jaraguá do Sul, o imóvel constituído por um terreno com dez mil metros quadrados, contendo benfeitoria com cento e um metros e doze decímetros quadrados, onde se encontra instalado o Posto de Saúde, registrado sob o nº 17.551 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul e cadastrado sob o nº 01898 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente doação tem por objetivo regularizar a atual ocupação do imóvel pelo Posto de Saúde, possibilitando novos investimentos por parte do Município na área da saúde.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita do doador;

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos; e

III - hipotecar, alienar, alugar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As disposições previstas no art. 3º desta Lei deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionadas.

Art. 8º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.