Art. 1º A Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ..................................................................................................................

...............................................................................................................................

V - .........................................................................................................................

h) de veículo de duas ou três rodas com cilindrada não superior a 200 cm³;

...............................................................................................................................

§ 5º A partir de 2008, o benefício previsto na alínea h do inciso V fica condicionado a que não tenha sido aplicada pelo órgão de trânsito, no ano anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, penalidade por infração de trânsito, vinculada ao veículo automotor.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.