Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Agente de Escolta e Vigilância Prisional, Atividades de Nível Médio, integrantes do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, conforme descrição e especificação do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, fica alterado conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata esta Lei Complementar dar-se-á no nível inicial de vencimentos, mediante nomeação por concurso público e cumprido o estágio probatório.

Art. 3º Ficam criadas as vagas constantes no Quadro do Anexo III, sendo o seu preenchimento por concurso público, realizado consoante permitirem a arrecadação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público do Estado e da Administração Pública, mediante avaliação e critérios do Poder Executivo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os serviços de apoio e segurança à vigilância interna e externa das unidades prisionais e cadeias públicas, e de apoio à Polícia Militar na custódia de presos durante as escoltas e permanências fora das unidades prisionais e cadeias públicas, de que trata esta Lei Complementar, poderão ser executados através da contratação de empresa privada especializada, observadas as prescrições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Sem prejuízo dos requisitos constitucionais e legais que regem o concurso público, exigir-se-á do candidato:

I - certificado de ensino médio ou equivalente;

II - idade compreendida entre 18 e 40 anos, até a data do encerramento das inscrições;

III - altura mínima de 1,65m;

IV - estar em dia com as obrigações do serviço militar, eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos; e

V - idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.

VI - aptidão física e mental; e

VII - carteira nacional de habilitação, categoria mínima “B”. ” (Redação dos incisos VI e VII, incluída pela LC 395, de 2007)

Art. 5º Durante o estágio probatório o Agente de Escolta e Vigilância Prisional será submetido a curso de formação técnico-profissional e terá verificado o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - aprovação no curso de formação técnico-profissional;

II - idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada;

III - adequação física e mental, além de capacidade para o exercício do cargo;

IV - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo; e

V - aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência e responsabilidade.

§ 1º A apuração da conduta de que trata o inciso II deste artigo abrangerá também o tempo anterior à nomeação.

§ 2º Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Escolta e Vigilância Prisional que não atender aos requisitos dos incisos I a V deste artigo.

Art. 6º O Agente de Escolta e Vigilância Prisional, quando no exercício de suas atividades, fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.

Parágrafo único. O Agente de Escolta e Vigilância Prisional, quando no exercício de suas atividades, usará uniforme, normatizado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.