LEI COMPLEMENTAR Nº 395, de 28 de novembro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PLC. 30/07
DO: 18.157 de 29/11/07
Veto parcial – MSV 411/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 336, de 2006, que cria os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Prisional, vinculados ao Departamento de Administração Prisional, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 336, de 08 de março de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 4º ..................................................................................................................
VI - aptidão física e mental; e
VII - carteira nacional de habilitação, categoria mínima “B”. ”
Art. 2º vetado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de novembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado