Art. 1º O § 3º do art. 61 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ...........................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 3º É vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão, de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro do Ministério Público em atividade.” (NR)

Art. 2º Acrescente-se ao art. 61 da Lei Complementar nº 197, de 2000, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 61. ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 4º A vedação constante do parágrafo anterior aplica-se também aos cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor ocupante de cargo ou função de direção ou chefia no Ministério Público.

§ 5º A proibição a que alude o § 3º não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro do Ministério Público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, caso em que a vedação ficará restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.