LEI Nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. Celestino Secco

Natureza: PL 33/06

DO: 18.042 de 12/01/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 12 (doze) de maio como Dia Estadual de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado