LEI Nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. Paulo Serafim

Natureza: PL 325/06

DO: 18.042 de 12/01/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a declaração do mês de novembro como Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado o mês de novembro como Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado