LEI N 13.968, de 22 de janeiro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 315/06
DO: 18.048-A de 22/01/07
Alterada pela Lei 14.261/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera, para o ano de 2007, dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, modificada pela Lei nº 13.323, de 2005, alterada pela Lei nº 13.673, de 2006, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica introduzida, para o ano de 2007, no Anexo Único da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, e nos anexos I, II e III da Lei nº 13.323, de 20 de janeiro de 2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.673, de 09 de janeiro de 2006, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007, a reprogramação do Plano Plurianual para o ano de 2007, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
OBS.: Esta Lei consta de anexos, os quais poderão ser acessados por meio da página principal do site: www.alesc.sc.gov.br, “Coordenadoria do Orçamento Estadual”, necessitando-se para tal procedimento do programa ADOBE ACROBAT.