LEI Nº 13.975, de 26 de janeiro de 2007

Procedência: Dep. Joares Ponticelli

Natureza: PL 267/06

DO: 18.052 de 26/01/06

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dá nova redação ao inciso II do art. 35, da Lei nº 8.676, de 1992, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e adota outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 35, da Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 35. ................................................................................................................

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II - tornar-se fonte de recursos para execução de ações emergenciais e na melhoria de qualidade na produção de produtos agrícolas orgânicos, definidos pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural.”