LEI Nº 14.030, de 20 de junho de 2007

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Deptª Odete de Jesus

Natureza: PL 80/07

DO: 18.146 de 20/06/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Inclui no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina a Semana do Aleitamento Materno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina a Semana do Aleitamento Materno.

Art. 2º No Calendário Oficial do Estado fica destinada a segunda semana do mês de maio para a Semana do Aleitamento Materno de que trata a presente Lei.

Art. 3º O Governo do Estado promoverá na Semana do Aleitamento Materno campanha de esclarecimento junto à população sobre a importância do leite materno para a saúde do lactente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de junho de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado