Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal.

Parágrafo único. A Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal deverá ser comemorada, anualmente, na semana do dia 23 de outubro, quando será comemorado o “Dia Estadual de Combate às Doenças Renais”.

Art. 2º O Poder Executivo, a Secretaria de Estado da Saúde e os demais órgãos voltados à saúde no Estado, ficam encarregados de criar o programa relativo ao evento.

Art. 3º Constarão da Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal, seminários, aulas, palestras, concursos, cartazes e outras mídias que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.