LEI Nº 14.143, de 26 de outubro de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PL 279/07

DO: 18.236 de 26/10/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Biguaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, no Município de Biguaçu, um imóvel com área total de noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados, sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior, matriculada sob o nº 15.173 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-se à instalação do Centro de Treinamento e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Biguaçu.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de outubro de 2007

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício