LEI Nº 14.165, de 26 de outubro de 2007
REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep Jandir Belini
Natureza: PL 110/07
DO. 18.236 de 26/10/2007
Fonte: ALESC/Coord.Documentação
Institui o Dia Estadual do Vereador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Vereador, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.
§1º A Assembléia Legislativa, na data mencionada no caput, na primeira e terceira sessões legislativas, fará realizar Sessão Solene em homenagem aos vereadores municipais.
§2º A Sessão Solene de que trata o parágrafo anterior, será realizada na segunda-feira quando coincidir com a data mencionada no caput, ou transferida, preferencialmente, para a primeira segunda-feira subseqüente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de outubro de 2007
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício