LEI Nº 14.180, de 01 de novembro de 2007

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. César Souza Junior

Natureza: PL 321/07

DO: 18.240 de 01/11/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual do Administrador Público, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Administrador Público, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de novembro de 2007

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício