LEI Nº 14.245, de 11 de dezembro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PL 30/07
DO: 18.265 de 11/12/07
Veto parcial: MSV 447/07
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, constante do Anexo Único da Lei nº 13.969, de 22 de janeiro de 2007, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA/AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
0299 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO |
||
03120 - Aquisição e Instalação de Equipamentos Eletro-Mecânicos, Tratamento, Laboratório, etc. |
Saneamento |
Saneamento Básico Urbano |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.653.000,00 (cinqüenta milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento no corrente exercício, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
27000 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
27022 COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO
R$ 1,00
DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||
FUNCIONAL |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO | ESF |
GRUPO DE DESPESA |
MOD |
VALOR |
|
17.512 |
0299 |
ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO SANITÁRIO |
||||
0299.00718 |
Levantamento Topográfico e Batimétrico - Estadual |
I |
4 INVESTIMENTO |
90 |
1.200.000 |
|
0299.00719 |
Contratação de Estudos, Projetos e Consultorias - Estadual |
I |
4 INVESTIMENTO |
90 |
3.200.000 |
|
0299.00721 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Operacionais - ETA, ETE, EE, CQ, Reservação |
I |
4 INVESTIMENTO |
90 |
11.000.000 |
|
0299.00722 |
Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis - Estadual |
I |
4 INVESTIMENTO |
90 |
4.000.000 |
|
0299.00723 |
Implantação, Ampliação e Melhorias em Sistema de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto - Estadual |
I |
4 INVESTIMENTO |
90 |
31.253.000 |
|
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2007.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado