Art. 1º As instituições financeiras no âmbito do Estado de Santa Catarina, deverão oferecer atendimento especial através da linguagem prevista na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, às pessoas portadoras de deficiência auditiva para fornecimento de informações orais ao consumidor.

Art. 2º Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se atendimento especializado, aquele prestado por funcionário com conhecimentos em Libras, linguagem utilizada pelos portadores de deficiência auditiva.

Art. 3º As instituições financeiras terão um prazo de cento e oitenta dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.