Art. 1º O art. 82 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 82. ................................................................................................................

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V - possuir, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e ocupar o último posto da carreira dos Oficiais.

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§ 5º A agregação do militar estadual prevista no inciso V deste artigo não será aplicada aos comandantes-gerais, subcomandantes-gerais, chefes do Estado-Maior e Chefe da Casa Militar, enquanto estiverem no exercício das funções;

§ 6º A agregação prevista no inciso V deste artigo será de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total das vagas previstas para o referido posto e será implementada da seguinte forma:

a) 15% (quinze por cento) no dia 1º de janeiro de 2007;

b) 35% (trinta e cinco por cento), integrais ou parceladamente, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da oportunidade e do interesse público e consoante permitir a arrecadação do Estado, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 7º Se o limite máximo previsto no § 6º deste artigo resultar em número fracionário será arredondado para maior.

§ 8º A agregação do militar estadual prevista no inciso V deste artigo ocorrerá em ordem decrescente de antigüidade e iniciará sempre pelo oficial mais antigo no posto.

§ 9º A agregação do militar estadual prevista no inciso V deste artigo será contada:

a) a partir de 1º de janeiro de 2007, para as primeiras agregações;

b) a partir da transferência para a reserva de um dos oficiais agregados;

c) a partir da reversão de um dos oficiais agregados com base no inciso V para assumir função prevista no § 5º deste artigo; e

d) a partir da data em que um dos oficiais agregados com base no inciso V deste artigo continuar nesta condição, contudo, motivado por outro fato gerador.

§ 10. As vagas decorrentes da agregação dos militares estaduais previstas no inciso V deste artigo serão preenchidas por meio de promoção, devendo ser observada a forma estabelecida na Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a Promoção dos Oficiais Militares do Estado, em especial as disposições prescritas nos arts. 10 e 19.

§ 11. A agregação prevista no inciso V deste artigo somente poderá ocorrer quando o qüociente do efetivo total existente pelo número de oficiais do último posto, da respectiva corporação militar, for igual ou superior a quinhentos.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.