LEI COMPLEMENTAR Nº 379, de 23 de abril de 2007

Procedência: Governamental

Natureza: PLC 04/07

DO: 18.108 de 23/04/07

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivo da Lei nº 6.215, de 1983, que dispõe sobre a Lei de Promoção dos Oficiais Militares do Estado.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, alterado pela Lei nº 13.569, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. As promoções serão efetuadas, anualmente, por antigüidade ou merecimento, nas seguintes datas:

I - para a Polícia Militar nos dias 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro; e

II - para o Corpo de Bombeiros Militar nos dias 31 de janeiro, 13 de junho, 11 de agosto e 25 de novembro.

Parágrafo único. A antigüidade no posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo não-computável de acordo com o estatuto dos Policiais-Militares e de promoção post-mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data.” (NR)