LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 390, de 25 de setembro de 2007

Procedência: Governamental

DO: 18.215 de 26/09/07

D.A. 5.787 de 25/09/07

Revogada parcialmente pela LC 404/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e adota outras providências.

Eu, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

~~Art. 2º O § 3º do art. 1º e o art. 12 da Lei Complementar nº 297, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:~~

~~“Art. 1º .............................................................................................................~~

~~§ 1º ...................................................................................................................~~

~~..........................................................................................................................~~

§ 3º Aplicam-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no que couber, os dispositivos pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inclusive o disposto no art. 206, da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.

~~.........................................................................................................~~

Art. 12. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e aos servidores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as revisões anuais, os reajustes e o piso de vencimento fixados, respectivamente, para os membros e os servidores do Tribunal de Contas do Estado. (Redação revogada pela 404, de 2008)

CARGO	QUANTITATIVO	COMPETÊNCIAS	QUANTITATIVO POR COMPETÊNCIA	nível INICIAL	NÍVEL FINAL
TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE	16.951	Agente de Serviços Gerais	2284	1	4
		Copeiro	550	5	8
		Lactarista	96	5	8
		Agente em Atividades Administrativas	203	9	12
		Caldeireiro	66	9	12
		Marceneiro	25	9	12
		Carpinteiro	10	9	12
		Costureiro	56	9	12
		Cozinheiro	218	9	12
		Eletricista	118	9	12
		Encanador	66	9	12
		Jardineiro	15	9	12
		Mecânico	06	9	12
		Motorista	255	9	12
		Padeiro	17	9	12
		Pedreiro	20	9	12
		Pintor	20	9	12
		Agente de Portaria	100	9	12
		Agente de Manutenção	59	9	12
		Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais	926	9	12
		Atendente de Saúde Pública	460	9	12
		Agente Auxiliar de Saúde Pública	130	9	12
		Auxiliar de Enfermagem	1300	9	12
		Auxiliar de Laboratório	146	9	12
		Massagista	03	9	12
		Motorista Socorrista	115	9	12
		Rádio-Operador	42	9	12
		Técnico Auxiliar de Regulação Médica	84	9	12
		Técnico em Atividades Administrativas	1855	9	12
		Técnico em Contabilidade	28	9	12
		Técnico em Edificações	06	9	12
		Técnico em Eletricidade	10	9	12
		Técnico em Eletrônica	04	9	12
		Técnico em Informática	40	9	12
		Técnico em Manutenção de Equipamentos Médicos Hospitalares	22	9	12
		Técnico em Segurança do Trabalho	30	9	12
		Telefonista	200	9	12
		Técnico de Radiologia e Imagem	160	9	12
		Técnico em Alimentos	40	9	12
		Técnico em Enfermagem	2000	9	12
		Técnico em Fisioterapia	80	9	12
		Técnico em Imobilização Ortopédica	96	9	12
		Técnico em Higiene Dental	40	9	12
		Técnico em Instrumentação Cirúrgica	300	9	12
		Técnico em Laboratório	146	9	12
		Técnico em Nutrição	80	9	12
		Técnico em Prótese e Órtese	20	9	12
		Técnico em Radioterapia	10	9	12
		Técnico em Vigilância Sanitária	10	9	12
		Técnico em Patologia Clínica	10	9	12
		Administrador	74	13	16
		Analista de Sistemas	35	13	16
		Analista Técnico Administrativo	97	13	16
		Arquiteto	06	13	16
		Assistente Social	160	13	16
		Auditor em Saúde	30	13	16
		Bibliotecário	30	13	16
		Biólogo	05	13	16
		Bioquímico	216	13	16
		Contador	04	13	16
		Economista	30	13	16
		Enfermeiro	910	13	16
		Engenheiro	03	13	16
		Farmacêutico	120	13	16
Fiscal Sanitarista	40	13	16
Físico	08	13	16
Fisioterapeuta	70	13	16
Fonoaudiólogo	70	13	16
Profissional de Educação Física	40	13	16
Médico	1969	13	16
Médico Veterinário	06	13	16
Nutricionista	80	13	16
Odontólogo	137	13	16
Pedagogo	27	13	16
Psicólogo	80	13	16
Químico	06	13	16
Sanitarista	51	13	16
Terapeuta Ocupacional	70	13	16