Art. 1º Ficam criados no Anexo I da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de 2002, os seguintes cargos, nível inicial “7” e referência inicial “F”, de provimento efetivo do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Ministério Público:

I - 1 (um) cargo de Biólogo;

II - 1 (um) cargo de Geólogo;

III - 1 (um) cargo de Engenheiro Sanitário;

IV - 1 (um) cargo de Engenheiro Agrônomo;

V - 2 (dois) cargos de Analista de Sistemas;

VI - 4 (quatro) cargos de Contador;

VII - 1 (um) cargo de Engenheiro Civil;

VIII - 1 (um) cargo de Arquiteto;

IX - 1 (um) cargo de Designer Gráfico;

X - 1 (um) cargo de Analista de Geoprocessamento; e

XI - 1 (um) cargo de Estatístico. Analista de Dados e Pesquisas (Redação dada pela LC 505, de 2010)

Art. 2º Ficam criados no Anexo II da Lei Complementar nº 223, de 2002, os seguintes cargos, nível inicial “5” e referência inicial “A”, de provimento efetivo do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio - ANM, do Quadro de Pessoal do Ministério Público:

I - 10 (dez) cargos de Oficial de Diligência;

II - 10 (dez) cargos de Motorista Oficial II; e

III - 17 (dezessete) cargos de Técnico do Ministério Público.

Art. 3º Ficam criados no Anexo II da Lei Complementar nº 223, de 2002, os seguintes cargos, nível inicial “5” e referência inicial “F”, de provimento efetivo do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio - ANM, do Quadro de Pessoal do Ministério Público:

I - 4 (quatro) cargos de Técnico Contábil;

II - 4 (quatro) cargos de Técnico em Informática; e

III - 1 (um) cargo de Técnico em Editoração Gráfica.

Art. 4º Fica criado nos Anexos IV e XV da Lei Complementar nº 223, de 2002, 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Procurador Geral de Justiça, nível CMP-6, coeficiente 14,41.

Art. 5º O art. 17 da Lei Complementar nº 223, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. As funções gratificadas destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo terão denominações e atribuições fixadas por Ato do Procurador Geral de Justiça e serão limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público.” (NR)

Art. 6º O piso salarial dos servidores do Ministério Público será de R$ 553,39 (quinhentos e cinqüenta e três reais e trinta e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 7º Fica reduzido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o abono salarial instituído pela Lei Complementar nº 252, de 23 de outubro de 2003, para R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Revogado pela LC 535, de 2011)

Art. 8º O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo ao Procurador Geral de Justiça, dependerão da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de instalação e manutenção.

Art. 9º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.