Art. 1º Fica assegurada a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga.

Art. 2º O aluno portador de deficiência locomotora deverá apresentar comprovante de residência, quando fizer a solicitação de matrícula.

Art. 3º A direção da escola pública poderá solicitar, quando da matrícula, atestado médico comprobatório da deficiência locomotora.

Art. 4º As escolas deverão oportunizar que os alunos com deficiência locomotora façam parte de turmas cujas salas de aula estejam localizadas em espaços físicos de fácil acesso.

Parágrafo único. As escolas farão as adaptações necessárias para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Executivo Estadual.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.