LEI Nº 14.541, de 20 de novembro de 2008

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Jean Kuhlmann

Natureza: PL./0247.0/2008

DO. 18.493 de 20/11/08

* Alterada pelas Leis 15.840/12 e 16.357/14

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Portadores de Mielomeningocele, com sede no Município de Blumenau.

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio, de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 16.357, de 2014).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Portadores de Mielomeningocele, com sede no Município de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de Apoio, com sede no Município de Blumenau. (Redação dada pela Lei nº 16.357, de 2014).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.357, de 2014).

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.357, de 2014).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.357, de 2014).

Florianópolis, 20 de novembro de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado