LEI COMPLEMENTAR Nº 408, de 07 de maio de 2008

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PLC/0002.9/2008

DO: 18.356 de 08/05/08

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 365, de 2006, que institui a ajuda de custo para as Escrivanias de Paz do Estado.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 14, da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 365, de 07 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Às Escrivanias de Paz será repassada, além do ressarcimento pelos atos gratuitos, ajuda de custo:

a) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para aquelas cuja população da respectiva circunscrição geográfica não seja superior a 3.000 (três mil) habitantes;

b) no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) para aquelas cuja população da respectiva circunscrição geográfica seja superior a 3.000 (três mil) habitantes, até o limite de 5.000 (cinco mil) habitantes;

c) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquelas cuja população da respectiva circunscrição geográfica seja superior a 5.000 (cinco mil) habitantes, até o limite de 10.000 (dez mil) habitantes.”