Art. 1º O art. 12 da Lei Complementar nº 366, de 07 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Ressalvado o interesse do serviço judiciário, terá preferência no concurso de remoção a pedido o servidor:

I - portador de doença, desde que esta, comprovada pelo órgão médico oficial, motive a remoção;

II - com mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na comarca e na categoria funcional;

III - com o padrão de vencimento mais elevado;

IV - com maior tempo de serviço na categoria funcional;

V - com maior tempo de serviço no Poder Judiciário;

VI - com maior tempo de serviço público no Estado de Santa Catarina; e

VII - com maior tempo de serviço.

Parágrafo único. Ficam excluídos do processo de remoção os servidores:

I - que tenham sofrido pena disciplinar nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação do edital de remoção;

II - afastados da função:

a) para gozo de licença para tratar de interesses particulares; e

b) à disposição de órgão público não pertencente ao Poder Judiciário de Santa Catarina;

III - integrantes de outras categorias funcionais; e

IV - que estejam em estágio probatório.” (NR) (Revogado pela LC 658/15)

Art. 2º O concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário será realizado por região judiciária, definida na Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, e regulamentada pelo Tribunal Pleno.

§ 1º Os candidatos aprovados em concurso público comporão a lista da comarca de sua escolha e a listagem geral, na qual serão aproveitados para quaisquer das comarcas integrantes da região judiciária definida no momento da inscrição.

§ 2º Será dada preferência ao candidato melhor classificado para a escolha da vaga em uma das comarcas integrantes da região judiciária.

§ 3º O candidato que, convocado pela lista geral da região, não tiver interesse em assumir a vaga passará a integrar o final da lista, sem prejuízo de sua colocação na listagem da comarca de sua preferência.

§ 4º As disposições acima não prejudicarão os candidatos aprovados em concurso público aberto até a publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.