LEI Complementar Nº 658, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PLC/0013.1/2014

DOE: 20.178, de 06/11/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dispõe sobre a movimentação funcional por remoção de servidores no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A movimentação do servidor no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderá ocorrer por meio de remoção.

Art. 2º Remoção é o deslocamento do servidor por interesse do serviço judiciário, por permuta ou a pedido, para o preenchimento de cargo vago.

Art. 3º A remoção por interesse do serviço judiciário deverá ser motivada e ficará condicionada à concordância do servidor.

Art. 4º A remoção por permuta dar-se-á a requerimento de servidores do mesmo cargo, exceto quando verificado objetivo de frustrar a remoção a pedido, e observará a conveniência e oportunidade da Administração.

§ 1º Sobre o pedido serão ouvidos os respectivos Diretores do Foro e, na Secretaria do Tribunal de Justiça, os gestores das Unidades, que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderão opor-se ao pedido mediante recusa motivada.

§ 2º É vedada a remoção por permuta do servidor que nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da data do protocolo do pedido, tenha sido removido.

Art. 5º A remoção a pedido observará a conveniência e oportunidade da Administração, e ocorrerá:

I – em virtude de processo seletivo - concurso de remoção;

II – por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente registrado no assentamento funcional, condicionada à comprovação do alegado por junta médica oficial; e

III – para acompanhar cônjuge ou companheiro nos termos do § 5º do art. 22 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Sobre o pedido serão ouvidos os respectivos Diretores do Foro, e, na Secretaria do Tribunal de Justiça, os gestores das Unidades, que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderão opor-se ao pedido mediante recusa motivada.

Art. 6º O concurso de remoção será iniciado a partir da publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico, que especificará:

I – a vaga a ser preenchida;

II – o prazo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição, contado da data da publicação do edital;

III – as condições para a inscrição; e

IV – os critérios de seleção.

Parágrafo único. Formalizada a inscrição, o candidato poderá desistir, desde que o faça até o dia útil seguinte à data do encerramento do prazo para as inscrições.

Art. 7º Ressalvado o interesse do serviço judiciário, nos termos do art. 2º desta Lei Complementar, terá preferência no concurso de remoção o servidor, nesta ordem:

I – com padrão de vencimento mais elevado;

II – com maior tempo de serviço no cargo;

III – com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

IV – com maior tempo de serviço público no Estado de Santa Catarina;

V – com maior tempo de serviço; e

VI – o de idade mais elevada.

§ 1º É vedada a inscrição de servidor:

I – integrante de categoria funcional diversa daquela definida no edital;

II – que esteja em estágio probatório;

III – que nos últimos 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, tenha sofrido pena disciplinar;

IV – que nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, tenha sido removido;

V – afastado da função por licença para tratar de assuntos particulares; e

VI – a disposição de órgão público diverso do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Art. 8º O servidor removido deve assumir o exercício na nova lotação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do ato de remoção no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 1º Se houver motivo justo, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado:

I – por até 15 (quinze) dias, mediante solicitação escrita do interessado, acompanhada de comprovação do motivo alegado;

II – nos casos previstos em lei; e

III – no interesse do serviço judiciário.

§ 2º No período previsto neste artigo, o servidor poderá, querendo, permanecer em trânsito.

§ 3º Em caso de desistência da remoção a pedido, após o prazo fixado no parágrafo único do art. 6º desta Lei Complementar, ou se o servidor não assumir a nova lotação no prazo estabelecido, tornar-se-á, sem efeito o ato, obstando o processamento de nova remoção pelo período de 3 (três) anos, contados da publicação do ato.

§ 4º Os dias que ultrapassarem o prazo legal para assunção do exercício na lotação de destino serão considerados faltas injustificadas.

Art. 9º No quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, as vagas serão preenchidas por remoção e, permanecendo o claro, por candidato habilitado em concurso público.

§ 1º Se houver candidatos aprovados em concurso público dentro do quantitativo de vagas oferecidas no edital, estes terão preferência durante o prazo de validade do certame, em relação à remoção de servidores.

§ 2º As vagas que surgirem além das previstas no edital de concurso público observarão o disposto no caput deste artigo.

Art. 10. As disposições desta Lei Complementar não prejudicarão os candidatos aprovados em concurso público aberto até a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Art. 11. Ficam revogados os arts. 10 a 17 da Lei Complementar nº 366, de 7 de dezembro de 2006, e o art. 1º da Lei Complementar nº 415, de 7 de julho de 2008.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de novembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado