Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos.

Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei Complementar substitui a versão impressa das publicações oficiais e será veiculado, sem custos, no site do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na rede mundial de computadores – Internet.

Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).

Art. 3º Os procedimentos de implementação do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei Complementar serão regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça, que deverá considerar:

I – data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; e

II – automaticamente suspenso o prazo processual ou administrativo quando, por motivos técnicos, o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público tornar-se indisponível, reestabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do problema.

Art. 4º Os arts. 9º, § 3º, 24, incisos I e IV, 51, inciso XIV, 67, caput, 106, § 1º, 107, 109, § 1º, 114, § 5º, 123, § 6º, 131, 155, 230, 236, 245, § 4º, 251 e 254, § 1º, da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ...................................................................................................................

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§ 3º A eleição da lista tríplice de que trata este artigo realizar-se-á na segunda quinzena de março dos anos ímpares, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça expedir o edital convocatório e publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, dele fazendo constar o dia, horário e local de votação, além dos nomes dos membros da Comissão Eleitoral por ele designados. (NR)

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Art. 24. ...................................................................................................................

I – publicação de aviso no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, fixando o dia e horário da votação, que não poderá ser inferior a seis horas; (NR)

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IV – do pleito caberá impugnação, mediante recurso, com efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de quarenta e oito horas, contado da publicação do resultado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; (NR)

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Art. 51. ...................................................................................................................

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XIV – visar extratos para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; (NR)

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Art. 67. O processo de seleção será precedido da publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, que deverá especificar o prazo de inscrição e o número de vagas com o correspondente local de exercício do Estágio. (NR)

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Art. 106. .................................................................................................................

§ 1º O edital de abertura do concurso fixará para as inscrições prazo não inferior a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, e deverá conter as condições para inscrição, os requisitos para o provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as provas, bem como, se for o caso, os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de valoração. (NR)

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Art. 107. Encerradas as provas, a Comissão de Concurso, em sessão secreta, procederá ao julgamento do concurso, cujo resultado será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com a nominata e a média final dos aprovados segundo a ordem de classificação. (NR)

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Art. 109. .................................................................................................................

§ 1º A sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça será designada dentro de trinta dias, a contar da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, havendo motivo de força maior, a critério do Procurador-Geral de Justiça. (NR)

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Art. 114. ................................................................................................................

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§ 5º A intimação do interessado e de seu procurador, quando houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

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Art. 123. ................................................................................................................

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§ 6º A intimação do interessado e de seu procurador, quando houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

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Art. 131. Aberta a vaga sujeita a concurso de promoção ou remoção, o Conselho Superior do Ministério Público fará publicar, no prazo de vinte dias, edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público para inscrição dos candidatos. (NR)

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Art. 155. Ocorrendo motivo para convocação, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com prazo de cinco dias úteis, para inscrição dos interessados. (NR)

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Art. 230. As decisões definitivas referentes à imposição de pena disciplinar, salvo as de advertência e de censura, serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

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Art. 236. No processo administrativo fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa, na forma desta Lei Complementar, exercida pelo próprio indiciado, por procurador ou defensor, que serão intimados dos atos e termos do procedimento pessoalmente ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

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Art. 245. .................................................................................................................

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§ 4º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com prazo de três dias. (NR)

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Art. 251. O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, pelo Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

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Art. 254. .................................................................................................................

§ 1º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com prazo de dez dias. (NR)

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Art. 5º As alterações previstas no art. 4º terão efeitos a partir da veiculação do Diário Oficial Eletrônico no site do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.