LEI Nº 14.649, de 12 de janeiro de 2009

Procedência: Dep. Nilson Gonçalves

Natureza: PL./0613.2/2007

DO: 18.524, de 12/01/09

Alterada pela Lei 14.708/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O estabelecimento comercial que aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá abster-se de recebê-lo quando:

I - o titular da conta estiver com restrição perante o CDL, o SPC ou o SERASA;

II - o consumidor não for o titular da conta apresentada.

Art. 2º Fica expressamente proibido ao estabelecimento comercial exigir tempo de abertura de conta corrente bancária para a aceitação de cheque.

Art. 3º É obrigatória a fixação desta Lei nos estabelecimentos comerciais do Estado de Santa Catarina, em local visível ao consumidor.

Art. 4º O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento de:

I - multa no valor de cinco salários mínimos; e

II - multa no valor de dez salários mínimos no caso de reincidência, por cada caso verificado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 4.708/09 (Art. 1º) – (DO. 18.615 de 29/05/09)

“A Lei nº 14.649, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.”

Art. 1º A pessoa física ou jurídica, que aceitar o pagamento da aquisição de bens e ou serviços pela modalidade de pagamento cheque, deverá, tal qual procede na concessão de crédito, estabelecer as condições de forma clara e de maneira que o consumidor tenha conhecimento destas de forma antecipada.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial às seguintes penalidades:

I - advertência; e

II - em caso de reincidência multa no valor de até 5 salários mínimos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Florianópolis, 12 de janeiro de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado