LEI Nº 14.662, de 07 de abril de 2009

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. Renato Hinning

Natureza: PL./0310.1/2008

DO: 18.582 de 07/04/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia do Auditor Fiscal Tributário, no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor Fiscal Tributário, no Estado de Santa Catarina, no calendário cívico e cultural do Estado.

Parágrafo único. O Dia do Auditor Fiscal Tributário será comemorado no dia 21 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 07 de abril de 2009

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado