LEI Nº 14.662, de 07 de abril de 2009

Consolidada e Revogada pela Lei 16.719/15

Procedência: Dep. Renato Hinning

Natureza: PL./0310.1/2008

DO: 18.582 de 07/04/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

~~Institui o Dia do Auditor Fiscal Tributário, no Estado de Santa Catarina.~~

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

~~Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor Fiscal Tributário, no Estado de Santa Catarina, no calendário cívico e cultural do Estado.~~

~~Parágrafo único. O Dia do Auditor Fiscal Tributário será comemorado no dia 21 de setembro.~~

~~Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Florianópolis, 07 de abril de 2009~~

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado