LEI Nº 14.706, de 21 de maio de 2009
Consolidada e Revogada pela Lei 16.719/15
Procedência: Dep. Jean Kuhlmann
Natureza: PL./0064.6/2008
DO. 18.609 de 21/05/09
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Cria a Semana Estadual de Ações de Defesa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Semana Estadual de Ações de Defesa Civil.
Parágrafo único. A Semana Estadual de Ações de Defesa Civil será comemorada anualmente, de 18 a 24 de maio.
Art. 2º Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Ações de Defesa Civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de maio de 2009
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado