Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, por venda ou permuta, os seguintes imóveis:

I - uma área de terra com dois mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados, contendo benfeitorias com a área de quatrocentos e quarenta e um metros e dezessete decímetros quadrados, situada na rua Rui Barbosa, nº 239, no Município de Chapecó, matriculada sob o nº 15.078 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 00214 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 2.490.000,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa mil reais);

II - uma área de terra com um mil e trezentos e cinquenta metros quadrados, contendo benfeitorias com a área de três mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados, situada na rua Nereu Ramos, nº 31-E, no Município de Chapecó, matriculada sob o nº 44.054 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 00810 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais);

III - uma área de terra com um mil oitocentos e noventa metros e quarenta e quatro decímetros quadrados, contendo benfeitorias com a área de um mil e cento e cinquenta e nove metros e vinte e nove decímetros quadrados, situada na Avenida Barão do Rio Branco, nº 169, no Município de Joaçaba, matriculada sob o nº 1.599 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba e cadastrada sob o nº 02500 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 2.138.000,00 (dois milhões e cento e trinta e oito mil reais);

IV - uma área de terra com seiscentos metros quadrados, contendo benfeitorias com a área de cento e setenta e cinco metros quadrados, situada na rua José de Miranda Ramos, nº 425, no Município de Xanxerê, matriculada sob o nº 10.519 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê e cadastrada sob o nº 02248 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais);

V - uma área de terra com quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados, sem benfeitorias, situada na Avenida Brasil, s/n, no Município de Xanxerê, matriculada sob o nº 9.894 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê e cadastrada sob o nº 02243 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais);

VI - duas áreas de terra contíguas totalizando um mil cento e quarenta e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados, contendo benfeitorias com a área de quinhentos e um metros e vinte e seis decímetros quadrados, situadas na rua Sete de Setembro, nº 662, bairro Santa Rita, no Município de Brusque, matriculadas sob o nº 7.298 e nº 7.304 no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque e cadastradas sob o nº 00354 na Secretaria de Estado da Administração, avaliadas em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

VII - uma área de terra com novecentos e vinte e cinco metros quadrados, contendo benfeitorias com a área de seiscentos e oitenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados, situada na rua Conselheiro Rui Barbosa, Município de Brusque, matriculada sob o nº 17.705 no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque e cadastrada sob o nº 00361 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 1.190.000,00 ( um milhão, cento e noventa mil reais);

VIII - uma área de terra com um mil e setecentos e noventa e oito metros quadrados, contendo benfeitorias com a área de seiscentos e sessenta e oito metros e oitenta e oito decímetros quadrados, situada na rua 21 de Abril, esquina com a rua XV de Novembro, s/n, no Município de São Miguel d’Oeste, com Certidão de nº 18.639 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel d’Oeste e cadastrada sob o nº 02109 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais);

IX - uma área de terra com quinhentos e vinte e cinco metros quadrados, situada na rua Gonçalves Ledo, s/n, bairro Vista Alegre, no Município de Xanxerê, com Certidão de nº 14.785 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê e cadastrada sob o nº 3505 na Secretaria de Estado da Administração, avaliada em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); e

X - uma área de terra contendo duzentos e cinco mil e novecentos e noventa e cinco metros quadrados, lote nº 02-A, do Núcleo Colonial Governador Aderbal Ramos da Silva, situado em Tijuquinhas, Município de Biguaçu, de propriedade do Estado de Santa Catarina, conforme escritura de compra e venda registrada no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Biguaçu, avaliada em R$ 1.895.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil reais).  (Redação do inciso X, revogada pela Lei 17.409, de 2018).   

Art. 2º A alienação dos imóveis tem por objetivo a captação de recursos, que deverão ser destinados ao Fundo Patrimonial, visando à construção dos Centros Administrativos Regionais de Chapecó, Joaçaba, Xanxerê, São Miguel d’Oeste e Brusque.

§ 1º A alienação do imóvel descrito no inciso X tem por objetivo viabilizar a construção de unidades prisionais. (Redação do § 1º, revogada pela Lei 17.409, de 2018).    

§ 2º Cabe à respectiva Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional deflagrar e executar o procedimento licitatório para construção dos Centros Administrativos Regionais previstos no caput deste artigo.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Administração deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 60 dias da data de sua publicação.