LEI Nº 14.839, de 08 de setembro de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0260.8/2009
DO: 18.685 de 08/09/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA/SUBAÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA |
||||
010059 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto de São Joaquim |
unidade |
1 |
OGE |
6.000.000 |
005693 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura dos Aeroportos Locais |
unidade |
8 |
OGE |
82.128.030 |
0120 - PROPAV RURAL |
|
|
||
008577 - Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE |
município |
293 |
OGE |
12.200.010 |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
Projeto |
Adequação e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto de São Joaquim |
Código |
53001.26.781.0120.0171 P 010059 |
Produto |
Aeroporto adequado |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.51.00 (0128) |
Obras e Instalações R$ 4.200.000,00 |
4.4.90.51.00 (0360) |
Obras e Instalações R$ 1.800.000,00 |
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
Atividade |
Adequação e Melhoria da Infraestrutura dos Aeroportos Locais |
Código |
53001.26.781.0120.0171 A 005693 |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
4.4.40.42.00 (0128) |
Auxílios R$ 4.200.000,00 |
Atividade |
Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE |
Código |
53001.26.782.0100.0760 A 008577 |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.40. |
Transferências a Municípios |
4.4.40.42.00 (0360) |
Auxílios R$ 1.800.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de setembro de 2009.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado