LEI Nº 14.839, de 08 de setembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0260.8/2009

DO: 18.685 de 08/09/09

Fonte - ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2008-2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA/SUBAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA

010059 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto de São Joaquim

unidade

1

OGE

6.000.000

005693 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura dos Aeroportos Locais

unidade

8

OGE

82.128.030

0120 - PROPAV RURAL

008577 - Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE

município

293

OGE

12.200.010

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

Projeto

Adequação e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto de

São Joaquim

Código

53001.26.781.0120.0171 P 010059

Produto

Aeroporto adequado

4

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (0128)

Obras e Instalações R$ 4.200.000,00

4.4.90.51.00 (0360)

Obras e Instalações R$ 1.800.000,00

Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

Atividade

Adequação e Melhoria da Infraestrutura dos Aeroportos Locais

Código

53001.26.781.0120.0171 A 005693

4

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0128)

Auxílios R$ 4.200.000,00

Atividade

Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE

Código

53001.26.782.0100.0760 A 008577

4

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0360)

Auxílios R$ 1.800.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de setembro de 2009.

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado