Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade dos estabelecimentos de diversões públicas destinarem lugares especiais e/ou adaptados para uso exclusivo de espectadores portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos quantitativos e com as especificações técnicas fixadas na legislação e regulamentação federal pertinente, sob pena de:

I - indeferimento de todos os pedidos de registros e de todos os pedidos de licenciamento para abertura e/ou funcionamento apresentados pelos novos estabelecimentos aos diferentes órgãos da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina; e

II - cancelamento de todos os registros e de todos os licenciamentos para abertura e/ou funcionamento concedidos pelos diferentes órgãos da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina aos estabelecimentos já existentes que deixarem de promover as adequações necessárias, no prazo de 12 (doze) meses contatos da vigência desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá a regulamentação do disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.