LEI Nº 14.870, de 13 de outubro de 2009

Procedência: Dep. Jailson Lima

Natureza: PL./0085.0/2009

DO: 18.709, de13/10/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o art. 1º da Lei nº 10.309, de 1996, que institui a gratuidade para a realização de laqueadura tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e/ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.309, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É gratuita aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado de Santa Catarina a realização das intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, nas condições e critérios a serem fixados em regulamento do Poder Executivo, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. A esterilização transcervical é o método anticoncepcional permanente sem cirurgia.” (NR)