LEI Nº 15.021, de 22 de dezembro de 2009

Procedência: Dep. Círio Vandresen

Natureza: PL./0460.3/2009

DO: 18.757 de 22/12/2009

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 13.848, de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso V, do art. 5º, da Lei nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro, e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .........................................................................................

.......................................................................................................

V - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros terá livre acesso nas escolas e repartições públicas, desde que devidamente legalizados e registrados junto a Câmara Catarinense do Livro.” (NR)

Art. 2º Altera a redação do art. 20, da Lei nº 13.848, de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro, e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)