LEI Nº 15.047, de 30 de dezembro de 2009

Procedência: Governamental

Natureza: PL 445/09

DO: 18.758 de 30/12/09

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 13.500, de 2005, que autoriza a doação de imóveis a municípios e estabelece outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.500, de 26 de setembro de 2005, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 3º .................................................................................................................

…...........................................................................................................................

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso II poderá ser relevada em caso de alienação à entidade comunitária ou filantrópica, ou a terceiro interessado mediante licitação, na forma da Lei.” (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 13.500, de 2005, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 6º ...............................................................................................................

….........................................................................................................................

Parágrafo único. O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo período de 2 (dois) anos.” (NR)

Art. 3º Fica prorrogado por 2 (dois) anos o período do prazo estipulado no art. 10 da Lei nº 13.500, de 2005.

Art. 4º Ficam desafetados os imóveis descritos nas Leis nºs 11.290, de 1999, e na Lei nº 13.500, de 2005, recebidos por doação e que não atendam mais o interesse público, os quais poderão ser revertidos aos doadores ou seus sucessores por Decreto do Chefe do Poder Executivo.