Art. 1º Ficam criadas, na estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, as seguintes Promotorias de Justiça:

I - de entrância inicial:

a) a Promotoria de Justiça da comarca de Meleiro, e

b) a 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Navegantes;

II - de entrância final:

a) a 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Araranguá;

b) a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Biguaçu;

c) a 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Concórdia, e

d) a 3ª Promotoria de Justiça da comarca de São Bento do Sul.

§ 1º Para cada Promotoria de Justiça criada na forma do caput, fica também criado o respectivo cargo de Promotor de Justiça, obedecendo a mesma numeração ordinal e classificando-se na mesma entrância.

§ 2º A atual Promotoria de Justiça da comarca de Navegantes passa a denominar-se 1ª Promotoria de Justiça, assim como o respectivo cargo, que passa a denominar-se 1º Promotor de Justiça.

Art. 2º Fica criado, na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para lotação unitária vinculada a cada qual das Promotorias de Justiça criadas na forma do art. 1º, 6 (seis) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, com a classificação, requisitos e vedações previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.