Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 12.116, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, subordinados ao Departamento de Administração Prisional - DEAP, da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania, que funcionará como órgão corregedor, compreendem:

...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 12.116, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam criadas as Unidades Prisionais Avançadas - UPA’s de Barra Velha, Brusque, Campos Novos, Canoinhas, Capinzal, Correia Pinto, Imbituba, Indaial, Ituporanga, Itapema, Laguna, Porto União, São Francisco do Sul, São Miguel d’ Oeste e Videira.

§ 1º Em havendo criação de estabelecimento prisional daqueles enumerados nos itens I e III do art. 1º desta Lei, a Unidade Prisional Avançada - UPA poderá ser absorvida por tal Unidade.

§ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto autorizar a criação de novas Unidades Prisionais Avançadas - UPA’s, constatada a necessidade e viabilidade.” (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.116, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .............................................................................................................

Parágrafo único. Caberá ao Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, por meio de Portaria, definir a jurisdição de cada estabelecimento penal.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.