LEI Nº 15.139, de 31 de março de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0073.7/2010

DO: 18.818 de 31/03/2010

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o Anexo Único da Lei nº 14.962, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 14.962, de 03 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de março de 2010

GELSON MERISIO

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BIRD

PROJEÇÃO DE VALORES (em R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS

FINALIDADE: Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3

(Lei nº 14.962, de 03 de dezembro de 2009)

ANO

LIBERAÇÕES

AMORTIZAÇÕES

ENCARGOS

TOTAL

2010

38.918.873,11

-

596.313,94

596.313,94

2011

31.070.114,70

-

1.296.512,01

1.296.512,01

2012

33.897.759,67

-

1.968.929,51

1.968.929,51

2013

33.814.216,59

-

2.669.748,46

2.669.748,46

2014

36.799.661,64

-

3.424.790,05

3.424.790,05

2015

35.829.374,30

-

4.176.500,58

4.176.500,58

2016

-

-

4.353.831,00

4.353.831,00

2017

-

-

4.353.831,00

4.353.831,00

2018

-

-

4.353.831,00

4.353.831,00

2019

-

-

4.353.831,00

4.353.831,00

2020

-

14.022.000,00

4.281.267,15

18.303.267,15

2021

-

14.022.000,00

3.991.011,75

18.013.011,75

2022

-

14.022.000,00

3.700.756,35

17.722.756,35

2023

-

14.022.000,00

3.410.500,95

17.432.500,95

2024

-

14.022.000,00

3.120.245,55

17.142.245,55

2025

-

14.022.000,00

2.829.990,15

16.851.990,15

2026

-

14.022.000,00

2.539.734,75

16.561.734,75

2027

-

14.022.000,00

2.249.479,35

16.271.479,35

2028

-

14.022.000,00

1.959.223,95

15.981.223,95

2029

-

14.022.000,00

1.668.968,55

15.690.968,55

2030

-

14.022.000,00

1.378.713,15

15.400.713,15

2031

-

14.022.000,00

1.088.457,75

15.110.457,75

2032

-

14.022.000,00

798.202,35

14.820.202,35

2033

-

14.022.000,00

507.946,95

14.529.946,95

2034

-

14.022.000,00

217.691,55

14.239.691,55

TOTAL

210.330.000,00

210.330.000,00

65.290.308,80

275.620.308,80

” (NR)