LEI Nº 15.153, de 03 de maio de 2010

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. Elizeu Mattos

Natureza: PL./0030.7/2010

DO: 18.839 de 04/05/2010

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de maio de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado