LEI Nº 15.153, de 03 de maio de 2010
Consolidada e Revogada pela Lei 16.719/2015
Procedência: Dep. Elizeu Mattos
Natureza: PL./0030.7/2010
DO: 18.839 de 04/05/2010
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Institui no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente no dia 17 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de maio de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado