Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 10.759, de 16 de junho de 1998, passam a ter a seguinte redação:

"Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado, diariamente, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar pública e privada do Estado de Santa Catarina".

Art. 1º O peso máximo total do material escolar transportado, diariamente, em mochilas, pastas e similares, por alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio da rede escolar pública e privada do Estado de Santa Catarina, não poderá ultrapassar:

I – 5% (cinco por cento) do peso da criança da educação infantil;

II – 10% (dez por cento) do peso do aluno do ensino fundamental; e

III – 15% (quinze por cento) do peso do aluno do ensino médio.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.