Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de janeiro.

Art. 2º A Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase tem como objetivos:

I - informar a sociedade catarinense em geral sobre a importância da participação em iniciativas preventivas de erradicação da Hanseníase;

II - incentivar a inclusão social dos portadores de Hanseníase;

III - promover a divulgação das ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a Hanseníase; e

IV - mobilizar a sociedade em geral e o poder público no combate a todo o tipo de discriminação aos portadores de Hanseníase.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.