Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina - IHGSC e à Academia Catarinense de Letras - ACL, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, o uso gratuito do imóvel com 1.700,83 m² (um mil e setecentos metros e oitenta e três decímetros quadrados) de área construída, no Município de Florianópolis, matriculado sob o nº 1.169 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 01275 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente cessão de uso tem por finalidade permitir a instalação das sedes administrativas das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Fica denominado “Casa José Boiteux” o imóvel designado no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Findas as razões que justificam a presente cessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 5º Ocorrendo a reversão antecipada ou o término do prazo da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização às entidades cessionárias, face à gratuidade da cessão de uso.

Art. 6º Serão garantidos às entidades cessionárias apoio administrativo, técnico e financeiro necessários à execução dos objetivos desta Lei, por meio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, conforme art. 173, inciso VI, da Constituição do Estado.

Art. 6º Serão garantidos às entidades cessionárias apoio administrativo, técnico e financeiro necessários à execução dos objetivos desta Lei, por meio da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, conforme o art. 173, inciso VI, da Constituição do Estado. (NR) (Redação dada pela Lei 15.476, de 2011).

Art. 7º As entidades cessionárias, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderão:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta cessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 8º Enquanto durar a cessão de uso, as entidades cessionárias defenderão o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Art. 9º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do cedente e das entidades cessionárias.

Art. 10. O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte ou por quem for legalmente constituído.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.